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- Lei nº 6.452 de 30 de dezembro de 2020
- Lei nº 6.449 de 29 de dezembro de 2020
- Lei Municipal nº 4967 de 30 de abril de 2010 - Estatuto dos Servidores Municipais de Sumaré;
- Lei Municipal nº 4982, de 20 de maio de 2010 – Reorganiza e reestrutura o Regime Próprio de Previdência social do Município de Sumaré-SP e dá outras providências;
- Lei Municipal nº 5370, de 04 de abril de 2012 – Dispõe sobre a criação da Superintendência Previdenciária, na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, com correspondentes funções gratificadas; disciplina a organização e funcionamento dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais e institui o Comitê de Investimentos;
- Lei Municipal nº 5411, de 23 de agosto de 2012 – Dá nova redação aos artigos 17 e 20 e inclui os artigos 20A, 20B, todos da Lei nº 4.982 de 20 de maio de 2010 (incidência da contribuição previdenciária);
- Lei nº 5467, de 27 de fevereiro de 2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão junto à Superintendência Previdenciária;
- Lei nº 5568, de 05 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Sumaré, com o RPPS;
- Decreto nº 8945, de 31de outubro de 2012 – Regulamenta a Gratificação dos membros do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré
- Decreto nº 9185, de 12 de dezembro de 2013 - Nomeia membros eleitos e indicados para compor os Conselhos Administrativo e Fiscal;
- Instrução Normativa nº 01/2012, de 25 de julho de 2012 – Regulamenta o procedimento de concessão de aposentadoria e pensão por morte;
- Resolução Conjunta nº 01/2012, de 24 de agosto de 2012 – Dispõe sobre o Regulamento dos Conselhos Administrativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sumaré-SP e dá outras providências. |