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Número do Processo: PMS 10.787/2023

Tipo: Contrato

Termo nº: 003/2023

Espécie: Termo inicial

Descrição da espécie: Inicial

Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação

Nº do certame: 003/2023

Objeto: Constitui o presente contrato a prestação de serviço técnico especializado para implementar à formalização dos requerimentos de compensação previdenciária entre os regimes previdenciários, bem como, treinamento para os servidores efetivos do RPPS visando a operacionalização do sistema de Compensação Previdenciária entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de Dezembro de 2019 e Portarias MF/MPS nº410, de 29 de Julho de 2009e Portaria Conjunta PGFN-SRFB-INSS nº1, de 21 de março de 2013.

Interessado: FABIANO BOARO DE SOUZA

Valor (R$): R$16.800,00

Vigência do Termo: 04/07/2023 a 03/07/2024

Data da assinatura: 04/07/2023

Base Legal/Observações: Leis Federais nº 8.666/93

Número do Processo: PMS 8.439/2021

Classificação: Serviços de Consultoria de Valores Mobiliários

Tipo: Contrato

Termo nº: 002/2021

Espécie: Aditamento

Descrição da espécie: 2º Termo de Aditamento- 2ª prorrogação

Modalidade da contratação: Dispensa

Objeto: Prestação de serviços de Consultoria de Valores Mobiliários, no âmbito de investimentos, voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social.

Interessado: Crédito e Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda.

Valor (R$): R$ 17.400,00

Vigência do Termo: 05/05/2023 a 04/05/2024

Data da assinatura: 05/05/2023.

Publicação no DOE: 26/05/2023.

Base Legal/Observações: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.

Número do Processo: PMS 27.356/2021

Tipo: Contratação de serviço

Termo nº: 13292/2022

Espécie: Termo inicial

Descrição da espécie: Inicial

Modalidade da contratação: Inexigibilidade

Objeto: CONTRATACAO DE SERVICO SaaS [ Software as a Serviçe ] para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria /SEPTR/ME nº 15.829, de 2 julho de 2020.

Interessado: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DATAPREV S.A.

Valor (R$): R$ 72.000,00

Vigência do Termo: 13/09/2022 a 12/09/2027

Data da assinatura: 13/09/2022

Base Legal/Observações: Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria /SEPTR/ME nº 15.829, de 2 julho de 2020.

Número do Processo: PMS 17.522/2022

Classificação: Softwares de sistemas contábil, administração de pessoal, previdência, patrimônio e transparência.

Tipo: Contrato

Termo nº: 145/2022

Espécie: Aditamento

Descrição da espécie: 1º Termo de Aditamento - 1º Prorrogação

Modalidade da contratação: Pregão

Nº do certame: 032/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços técnicos de modernização e gestão pública e fornecimento de software nas seguintes áreas: Orçamento-Programa, Execução Orçamentária, Contabilidade Pública, Tesouraria e Previdência; Administração de Pessoal; Patrimônio; Portal de Transparência.

Interessado: Cecam Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal.

Valor (R$): R$ 143.161,20

Vigência do Termo: 27/07/2023 a 26/07/2024

Data da assinatura: 27/07/2023

Publicação no DOE: 31/07/2023.

Base Legal/Observações: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02