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O Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré vem a público trazer esclarecimentos sobre o pagamento do auxílio doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, salário-família e acidente de trabalho, de seus respectivos servidores.

A Emenda Constitucional no. 103, de 2019, no seu artigo 9º,§§ 2º e 3º, limita o rol de benefícios que serão pagos pelos regimes próprios de previdência social à aposentadoria e pensão por morte, sendo que os demais benefícios temporários como o auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, salário-família e acidente de trabalho de seus respectivos servidores serão custeados com recursos dos entes patronais dos servidores.

Sendo assim, a partir de 13/11/2019, essa obrigação passou a ser da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Esclarece ainda, que o pagamento referente ao período de 13/11/19 à 30/11/19, foram efetuados pelo Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré -SUMPREV , e o valor será ressarcido pelo ente.

A partir 01/12/2019 o pagamento desses benefícios passou a ser efetuado pela Prefeitura e Câmara Municipal de Sumaré, em cumprimento a Emenda Constitucional no. 103, de 2019.

            Por fim, o Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré se coloca à disposição para todo e qualquer esclarecimento aos servidores desta municipalidade.

ESCLARECIMENTOS

            O Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré vem a público trazer esclarecimentos sobre o apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito da Integralidade e Paridade.

            O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na fiscalização realizada na segunda quinzena do mês de agosto de 2019 solicitou esclarecimentos sobre a forma de cálculo dos proventos de 15 processos de aposentadoria concedida no exercício de 2018, referentes à Integralidade e Paridade.

O apontamento nesses 15 processos de concessão de aposentadoria relata sobre a Integralidade e Paridade, dizendo que, os servidores que não tinham cargos, ou seja, não eram estatutários em 2003, não são contemplados com as regras de transição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41 de 2003.

O entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo baseia-se na NOTA TÉCNICA Nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS.

            Entretanto, por não haver Trânsito em Julgado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o tema, todos os processos apontados são objeto de Defesa junto a Corte de Contas Paulista, oportunidade que serão expostos as justificativas deste Fundo de Previdência.

            Por fim, o Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré se coloca à disposição para todo e qualquer esclarecimento aos servidores desta municipalidade.

ROSELI ALVES SILVEIRA

Superintendente Previdenciária