Número do Processo: PMS 10.787/2023

Tipo: Contrato

Termo nº: 003/2023

Espécie: Termo inicial

Descrição da espécie: Inicial

Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação

Nº do certame: 003/2023

Objeto: Constitui o presente contrato a prestação de serviço técnico especializado para implementar à formalização dos requerimentos de compensação previdenciária entre os regimes previdenciários, bem como, treinamento para os servidores efetivos do RPPS visando a operacionalização do sistema de Compensação Previdenciária entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de Dezembro de 2019 e Portarias MF/MPS nº410, de 29 de Julho de 2009e Portaria Conjunta PGFN-SRFB-INSS nº1, de 21 de março de 2013.

Interessado: FABIANO BOARO DE SOUZA

Valor (R$): R$16.800,00

Vigência do Termo: 04/07/2023 a 03/07/2024

Data da assinatura: 04/07/2023

Base Legal/Observações: Leis Federais nº 8.666/93