Número do Processo: PMS 27.356/2021

Tipo: Contratação de serviço

Termo nº: 13292/2022

Espécie: Termo inicial

Descrição da espécie: Inicial

Modalidade da contratação: Inexigibilidade

Objeto: CONTRATACAO DE SERVICO SaaS [ Software as a Serviçe ] para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria /SEPTR/ME nº 15.829, de 2 julho de 2020.

Interessado: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DATAPREV S.A.

Valor (R$): R$ 72.000,00

Vigência do Termo: 13/09/2022 a 12/09/2027

Data da assinatura: 13/09/2022

Base Legal/Observações: Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria /SEPTR/ME nº 15.829, de 2 julho de 2020.