Para que Serve Regime Próprio de Previdência Social de Sumaré?

O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os seus beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que garantam meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte, além da proteção à maternidade e à família, com base na legislação vigente.

Quais são os beneficiários segurados do RPPS?

  • Servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias fundações públicas;
  • Aposentados nos cargos efetivos citado no caso acima.

Servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.

Quando ocorrerá a perda de condição de segurado do RPPS?

A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

Quando ocorrerá a perda de condição de dependente do segurado do RPPS?

Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

  • Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
  • Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem vinte e um anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de cargo ou emprego público.

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  • Para os dependentes em geral pela cessação da invalidez ou pelo falecimento. 

Quais são as fontes de financiamento do RPPS?

Produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

  • Produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11% (onze por cento por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral;
  • Produto da arrecadação da contribuição do Município sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, definido pelo cálculo atuarial;
  • Receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
  • Valores recebidos a título de compensação financeira;
  • Valores aportados pelo Município;
  • Demais dotações previstas no orçamento municipal;
  • Quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. 

O que é remuneração de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária?

Consiste no vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens a ele incorporadas ou incorporáveis, bem como das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitória, conforme tabela anexa, dentre outras que possam ser criadas.

 - Tabela de Eventos Variáveis

Qual a destinação das receitas provenientes das fontes de financiamento do RPPS?

Só poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime. 

Quais são os benefícios previdenciários?

Quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial;

f) auxílio-doença;

g) salário-família; e

h) salário-maternidade.

Quanto ao dependente do segurado:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão. 

O que é Aposentadoria por invalidez?

O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez e seus proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.

A aposentadoria por invalidez será concedida na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor calculado.

O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médicos-periciais a realizarem-se, observadas as normas constantes no Estatuto dos Servidores ou mediante convocação motivada e justificada. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício. 

O que é acidente em serviço?

É aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Equiparam-se ao acidente em serviço:

  • Acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
  • Acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

  • Doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e
  • Acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor. 

Quais são as doenças graves, contagiosas ou incuráveis consideradas para efeito de aposentadoria por invalidez?

Tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave, dentre outras. 

O que é Aposentadoria Compulsória?

O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. 

O que é Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição?

O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
  • Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

Sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher. 

O que é Aposentadoria Voluntária por Idade?

O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
  • Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. 

O que é Aposentadoria Especial do Professor?

O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, em consonância complementar com a Lei do Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério.

O que é Auxílio-Doença?

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. 

O que é Salário-Maternidade?

Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

  • 120 dias, se a criança tiver até 1 ano de idade;
  • 60 dias, se a criança tiver entre 1 e 4 anos de idade; e

30 dias, se a criança tiver de 4 a 8 anos de idade. 

O que é Salário-Família?

Será devido o salário-família ao segurado que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor de R$ 781,82, referência dezembro de 2009.

O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de R$ 39,09, referência dezembro de 2009.

O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. 

Quando cessa o direito ao salário-família?

  • Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
  • Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
  • Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

Pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor. 

O que é Pensão por Morte?

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:

  • Totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
  • Totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:

  • do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
  • do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
  • da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
  • da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

O pagamento da pensão por morte cessa:

  • Pela morte do pensionista;
  • Para o dependente menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou

Pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial. 

O que é Auxílio-Reclusão?

O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor de R$ 781,82, referência dezembro de 2009.

O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.

Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.